A EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO EMANCIPATÓRIO NO SISTEMA PRISIONAL

Abstract

O trabalho proposto tem por objetivo analisar a educação no sistema prisional do Paraná como instrumento de emancipação dos alunos-apenados, segundo os preceitos do PEESP. Desse modo, o tema se mostra digno de estudo, uma vez que a Lei de Execução Penal, assegura ao preso a assistência educacional a fim de prevenir novos crimes e reconduzi-los ao convívio social (arts. 10 e 11, IV) aptos a exercer a cidadania e a atividade profissional. Todavia, muito embora presente na legislação penal desde 1.984, o acesso à educação no nível médio só passou a ser obrigatório nas unidades penais a partir da Lei nº 13.163, no ano de 2.015. Ainda assim, o que se verifica no cenário carcerário, jurídico e social se mostra contrário às expectativas legais. Para tanto, a elaboração deste trabalho fez uso da metodologia de pesquisa a partir de uma análise qualitativa acerca das fontes documentais, isto é, dos aparatos tecnológicos que regem o ensino no sistema penitenciário e bibliográfica, por meio da interdisciplinaridade do campo CTS e ciência jurídica. Assim, com a finalidade de contribuir não somente com o meio acadêmico e jurídico, mas também prisional e à sociedade, o artigo tramitará pelo contexto jurídico ao conceituar e fundamentar a educação como um direito fundamental aos presos, perpassando pela educação ao buscar em suas funções a medida de se efetivar a formação emancipatória do apenado como sujeito de direitos. Contudo, concluiu-se que a educação ministrada no sistema prisional paranaense, segundo seus textos normativos, ainda que sutilmente embasadas em um discurso emancipador, se mostra falaciosa ante as suas propostas de ensino profissional tecnicista lançadas nos referidos artefatos tecnológicos, das quais se tornam impossíveis efetivar uma educação plena, contribuindo tão somente para uma reprodução social de classes dentro de uma sociedade industrial avançada.