Uma Investigação Sobre A Aplicabilidade Da Lei Estadual Nº 19.499/2018 Que Orienta A Disposição De Produtos Destinados Aos Indivíduos Com Restrições Alimentares Na Cidade De Assis Chateaubriand - PR
Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo identificar e analisar se os estabelecimentos alimentícios estavam em conformidade com a Lei Estadual 19.499/2018 a qual obriga os estabelecimentos alimentícios a acomodar esses produtos recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca, em espaço único, específico e de destaque. Além disso, buscou mapear os mercados, supermercados, hipermercados e afins, identificando quais se encaixavam e cumpriam a Lei em questão. O trabalho se caracteriza em uma pesquisa de cunho quantitativa, descritiva e exploratória. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, relatórios e outros documentos relacionados à área de estudo. A observação participativa também foi utilizada para obter um exame minucioso do fenômeno em estudo. A pesquisa foi realizada em 16 estabelecimentos alimentícios na cidade de Assis Chateaubriand – Paraná, nos meses de novembro e dezembro de 2023 sob as premissas dessa Lei, do qual 7 empresas se enquadraram. Com bases nos dados coletados e analisados, nenhum estabelecimento alimentício no município cumpre com a legislação em vigor. Portanto, conclui-se que os estabelecimentos alimentícios da cidade precisam se adequar às normas explícitas nessa Lei, além de necessitar mais fiscalização da aplicabilidade dela pela vigilância sanitária.
